Constituição Federal de 1988 - Meio Ambiente
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O VERDE QUE ESTÁ NA LEI
Pelo menos na letra da lei, o meio ambiente está bastante protegido no Brasil. A Constituição Federal de 1988 dedica ao assunto um longo e detalhado artigo, o 225, e dá outras garantias em pelo menos quatro ou cinco outros trechos propiciando à sociedade brasileira um conjunto de garantias amplo e atualizado - um dos mais avançados que se conhece. Leia e divulgue esses textos constitucionais. Eles são a base de proteção aos cidadãos em sua luta pela preservação do verde e da saúde do planeta.
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TÍTULO VIII
Da Ordem Social
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Capítulo VI
DO MEIO AMBIENTE
Da Ordem Social
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Capítulo VI
DO MEIO AMBIENTE
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Artigo 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
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§1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV - exigir, na forma de lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma de lei; as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
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§2º Aquele que explorara recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma de lei.
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§3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
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§4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma de lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
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§5º São indispensáveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
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§6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
§1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV - exigir, na forma de lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma de lei; as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
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§2º Aquele que explorara recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma de lei.
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§3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
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§4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma de lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
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§5º São indispensáveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
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§6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
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O artigo 5º estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, nos termos seguintes:
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LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo do patrimônio público (...), ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
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LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo do patrimônio público (...), ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
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No capítulo Da Organização do Estado, o artigo 23 diz que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (...)
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VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora.
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VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora.
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No mesmo capítulo, o artigo 24 autoriza União, Estados e o Distrito Federal a legislar corretamente sobre:
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VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens de direito de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
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VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens de direito de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
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No capítulo Da Ordem Econômica e Financeira, o artigo 174 estabelece que o Estado deve fiscalizar, incentivar e planejar (a atividade econômica).
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§3º - O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em forma de cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
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§3º - O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em forma de cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
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Fonte: Como Defender a Ecologia - Guias Práticos Nova Cultural - ano de 1991
PDF
Autor: Antonio Gabriel Cerqueira Gonçalves
Data:
sexta-feira, 5 de junho de 2009
Marcadores:
Matéria Exclusiva - Blog Diário do Verde
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